MP 2.200-2/2001 · Lei 14.063/2020
Assinatura eletrônica de documentos
Envie um PDF para várias pessoas assinarem pelo celular, com código por e-mail e relatório de auditoria. Quem assina não precisa de conta.
- 3 documentos grátis por mês
- Até 10 pessoas por documento
- PDF criptografado
Como funciona
- 1
Envie o PDF
Contrato, proposta, termo ou recibo. Até 20 MB e 100 páginas.
- 2
Adicione quem assina
Nome e e-mail de até 10 pessoas, com papel (assinar, aprovar, testemunha) e ordem.
- 3
Posicione os campos
Arraste assinatura, rubrica, data, nome e CPF para o lugar certo de cada página.
- 4
Acompanhe e baixe
Veja quem já assinou, mande lembretes e baixe o PDF final com o relatório.
O que fica registrado no relatório
E-mail confirmado
Código de 6 dígitos enviado ao e-mail de cada pessoa na hora de assinar.
CPF conferido (opcional)
Dígitos verificadores validados e comparados com o CPF que você indicar.
IP, porta e dispositivo
Registrados em cada etapa, com navegador e sistema, como pede o Marco Civil.
Data e hora
Convite, abertura, código, assinatura e recusa, no relógio do servidor.
Hash SHA-256
Impressão digital do PDF original e do final. Qualquer mudança é detectada.
ID e QR Code
Cada documento ganha um código único e uma página pública de verificação.
Validade jurídica
A assinatura eletrônica tem validade no Brasil. A MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, admite outros meios de comprovar autoria e integridade de documentos eletrônicos, além do certificado ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou por quem receber o documento. A Lei 14.063/2020 divide as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada.
O Convertajá oferece assinatura eletrônica com evidências: e-mail confirmado por código, CPF declarado, IP, horários e hash do documento. Conforme o caso e a aceitação das partes, ela se enquadra como simples ou avançada. Não é a assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil.
Quando usar ICP-Brasil ou gov.br
Alguns atos exigem assinatura qualificada (certificado digital ICP-Brasil) ou avançada pelo gov.br. Por exemplo, certos atos levados a registro em cartório de imóveis, alguns documentos para órgãos públicos e casos em que a lei ou quem recebe o documento exija certificado.
Antes de enviar, confira o que o cartório, o órgão ou a outra parte aceita. Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica.
Planos
Quem assina não paga nem precisa de conta. Conta o documento enviado (rascunhos não contam). Até 10 pessoas, 20 MB e 100 páginas por documento. Ver planos
Guarda e privacidade
- Enquanto aguarda assinaturas, o PDF fica guardado criptografado (AES-256-GCM).
- Quando todos assinam, apagamos o original e as imagens das assinaturas; o PDF assinado e o relatório ficam 90 dias para download.
- Rascunhos e documentos cancelados, recusados ou expirados são apagados após 30 dias.
- Você pode excluir a qualquer momento. Diferente das outras ferramentas, que apagam arquivos em 1 hora, aqui o documento precisa ficar guardado até todos assinarem.
- Não coletamos geolocalização. O CPF aparece mascarado no relatório.
Perguntas frequentes
A assinatura eletrônica tem validade jurídica?
Sim. A MP 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) admite outros meios de comprovar a autoria e a integridade de documentos eletrônicos, além do certificado ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou por quem receber o documento. A Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada. Para contratos entre particulares, a assinatura eletrônica com evidências costuma ser suficiente; em caso de dúvida, consulte um advogado.
Qual a diferença para o certificado digital (ICP-Brasil)?
A assinatura qualificada usa um certificado digital ICP-Brasil (e-CPF, e-CNPJ) e é exigida em alguns casos, como certos atos levados a registro em cartório de imóveis e alguns documentos para órgãos públicos. O Convertajá oferece assinatura eletrônica com evidências, não a qualificada. Quando a lei, o cartório ou o órgão exigir certificado ICP-Brasil ou assinatura gov.br, use esses meios.
Quem assina precisa ter conta ou pagar?
Não. Quem assina recebe um link por e-mail e assina pelo celular ou computador, sem cadastro e sem custo. Só quem envia o documento precisa de uma conta no Convertajá.
Como a identidade de quem assina é confirmada?
Na hora de assinar, a pessoa recebe um código de 6 dígitos no e-mail cadastrado (vale 10 minutos, até 5 tentativas). Você também pode pedir o CPF: os dígitos verificadores são conferidos e, se você informar o CPF esperado, ele precisa bater. Registramos IP, porta, navegador e o horário de cada etapa.
Como provar que o documento não foi alterado?
Guardamos o hash SHA-256 do PDF original e do PDF final assinado. Qualquer pessoa pode enviar o arquivo em convertaja.com.br/verificar (ou ler o QR Code do relatório) para conferir se ele é idêntico ao registrado e quem assinou.
Dá para definir a ordem das assinaturas?
Sim. Na ordem sequencial, cada pessoa só recebe o convite depois que a anterior assinar. Em qualquer ordem, todos recebem ao mesmo tempo. Você também escolhe o papel de cada um: assinar, aprovar ou testemunha.
Por quanto tempo o documento fica guardado?
Enquanto aguarda assinaturas, o PDF fica guardado criptografado. Depois que todos assinam, o PDF assinado e o relatório ficam disponíveis por 90 dias para download e depois são apagados. Rascunhos e documentos cancelados, recusados ou expirados são apagados após 30 dias. Você pode excluir antes, quando quiser.
Quantos documentos posso enviar?
No plano Grátis, 3 documentos por mês. No Pro, 30 por mês. No Empresas, 200 por mês por assinatura, compartilhados pela equipe. Cada documento aceita até 10 pessoas, PDF de até 20 MB e 100 páginas.