Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação

1. Quem somos

O Convertajá (o "Serviço"), disponível em convertaja.com.br, é fornecido por FERNANDO NOGUEIRA DA SILVA - FNEXUS COMERCIO E SERVICOS, inscrita no CNPJ sob o nº 66.182.092/0001-86, com endereço em Rua São Roque, 20, Bela Vista, Caconde/SP, CEP 13776-118 ("nós"). Contato: contato@convertaja.com.br.

2. Definições

• Usuário ou você: quem acessa ou usa o Serviço, com ou sem conta.
• Arquivos: documentos, imagens, áudios, vídeos, páginas da internet e quaisquer conteúdos enviados ao Serviço, e os arquivos resultantes do processamento.
• Ferramenta: cada função do Serviço (por exemplo, unir PDF, comprimir, converter, OCR).
• Ferramentas pesadas: as que exigem mais processamento e têm limite diário no plano Grátis, indicadas na página de preços.
• Plano pago: Passe 24h, Pro ou Empresas.
• Período: o intervalo pago de cada plano (24 horas, 1 mês ou 1 ano).

3. Aceite e quem pode usar

3.1. Ao usar o Serviço, você declara que leu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Cancelamento e Reembolso e a Política de Uso Aceitável. Se não concordar, não use o Serviço.

3.2. Contas e planos pagos são exclusivos para maiores de 18 anos com plena capacidade civil. Ao criar a conta, você confirma sua data de nascimento; no pagamento, o meio de pagamento deve estar em nome de um adulto. Se identificarmos que a conta pertence a menor de idade, ela será encerrada e eventuais pagamentos serão devolvidos integralmente.

3.2.1. O Serviço não é direcionado a crianças. Adolescentes podem usar as ferramentas gratuitas sem conta, com orientação dos pais ou responsáveis. As medidas que adotamos conforme o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025) estão em Proteção de crianças e adolescentes.

3.2.2. Compras feitas por menor de idade sem autorização do responsável serão reembolsadas integralmente a pedido do responsável, a qualquer tempo, pelo canal de atendimento.

3.3. Quem contrata em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la, e a empresa fica vinculada a estes Termos.

3.4. O aceite feito eletronicamente (por clique ou pelo uso) tem a mesma validade de um contrato assinado. Registramos a versão aceita, a data, a hora e o endereço IP como prova.

4. O serviço

4.1. O Serviço oferece ferramentas online para unir, dividir, comprimir, converter, editar, proteger e processar arquivos. A lista atual de ferramentas, com o que cada uma faz e seus limites, está no site.

4.2. Algumas ferramentas funcionam inteiramente no seu navegador (como Organizar, Editar e assinar e Preencher formulário), sem enviar o arquivo aos nossos servidores. As demais enviam o arquivo para processamento.

4.3. O resultado de conversões depende do arquivo original. Arquivos danificados, protegidos, escaneados com baixa qualidade, com fontes incomuns ou layouts complexos podem gerar resultados diferentes do original. Informamos essas limitações na página de cada ferramenta e recomendamos conferir o resultado antes de usá-lo.

4.4. Podemos incluir, alterar ou retirar ferramentas para melhorar o Serviço. Se retirarmos uma ferramenta essencial de um plano pago durante o período contratado, você pode cancelar e receber de volta o valor proporcional ao período restante.

5. Conta de acesso

5.1. A conta é criada com seu e-mail (por link de acesso enviado a ele) ou com sua conta Google. Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.

5.2. A conta é pessoal. Você é responsável por manter o acesso ao seu e-mail seguro e por tudo o que for feito na sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

5.3. No plano Empresas, o administrador pode adicionar e remover pessoas da equipe, até o número de usuários contratado. Cada pessoa usa o próprio e-mail.

5.4. Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Minha conta, depois de cancelar a renovação de planos ativos. Alguns dados são guardados pelo prazo exigido em lei, como explica a Política de Privacidade.

6. Planos, preços e pagamento

6.1. Planos disponíveis nesta versão:

6.2. Os preços incluem os tributos devidos. Não há taxa de adesão, de cancelamento ou qualquer custo adicional. O valor mensal equivalente exibido para planos anuais é apenas informativo: o plano anual é cobrado de uma vez.

6.3. Antes de pagar, mostramos o resumo do que está sendo contratado, o valor total e a forma de renovação. A contratação só se conclui depois do seu aceite expresso.

6.4. Os pagamentos são processados por instituição de pagamento parceira (atualmente, Asaas Gestão Financeira). Aceitamos Pix (inclusive Pix Automático para renovações) e cartão de crédito. Os dados do cartão são digitados diretamente no ambiente seguro do processador e não passam pelos nossos servidores.

6.5. O acesso ao plano é liberado assim que o pagamento é confirmado pelo processador. Pix costuma ser confirmado em instantes; cartão, em até alguns minutos.

6.6. A nota fiscal de serviço é emitida em nome do CPF ou CNPJ informado no checkout. Você é responsável pela exatidão desses dados.

6.7. Promoções e cupons valem apenas pelas condições e prazos informados na oferta.

7. Renovação automática e reajustes

7.1. Os planos Pro e Empresas renovam automaticamente ao fim de cada período, pelo mesmo prazo e pela forma de pagamento escolhida, até que você cancele. Você é informado disso antes de contratar e pode desligar a renovação a qualquer momento.

7.2. Nos planos anuais, enviamos um aviso por e-mail pelo menos 7 dias antes da renovação, com a data e o valor.

7.3. Podemos reajustar preços. O novo valor só vale a partir da renovação seguinte e será comunicado por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, basta cancelar antes da renovação, sem custo.

8. Direito de arrependimento

8.1. Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias contados do pagamento, inclusive de renovações, e receber de volta o valor integral pago, sem precisar justificar.

8.2. O pedido pode ser feito pelo mesmo meio da contratação: botão "Pedir reembolso" em Minha conta. Também aceitamos o pedido pelo e-mail contato@convertaja.com.br. Confirmamos o recebimento na hora.

8.3. Ao exercer o arrependimento, o acesso ao plano pago termina imediatamente e a renovação é cancelada. O estorno é solicitado ao processador no mesmo dia: no Pix, o valor volta para a conta de origem; no cartão, aparece na fatura conforme as regras da administradora (normalmente em até duas faturas).

8.4. Os detalhes estão na Política de Cancelamento e Reembolso.

9. Cancelamento

9.1. Você pode cancelar a renovação a qualquer momento, com um clique, em Minha conta, sem precisar falar com atendente. Confirmamos o cancelamento por e-mail.

9.2. Depois de cancelar, você mantém o plano até o fim do período já pago e não é cobrado novamente. Fora do prazo de arrependimento, não há devolução proporcional do período em curso, salvo nos casos previstos nestes Termos ou em lei (por exemplo, falha nossa que impeça o uso).

10. Falta de pagamento

10.1. Se a cobrança de renovação não for paga ou for recusada, avisamos por e-mail e tentamos novamente. Você mantém o acesso por até 3 dias de tolerância.

10.2. Sem pagamento após a tolerância, a conta volta ao plano Grátis. Não cobramos multa, juros nem valores por período não utilizado, e não incluímos seu nome em cadastros de inadimplentes por renovações não pagas.

11. Seus arquivos e seus direitos

11.1. Os arquivos são seus. Você mantém todos os direitos sobre eles. Você nos concede apenas uma autorização limitada, gratuita e temporária para armazenar, processar e transmitir os arquivos com a única finalidade de executar a ferramenta que você pediu e entregar o resultado a você.

11.2. Os arquivos enviados e os resultados são apagados automaticamente dos nossos servidores em até 1 hora. Não fazemos cópias de segurança deles. Não os acessamos, salvo quando estritamente necessário para corrigir falha técnica que você relatar ou para cumprir ordem judicial. Não usamos seus arquivos para treinar sistemas de inteligência artificial.

11.3. Exceção: na assinatura eletrônica com outras pessoas, o documento precisa ficar guardado até que todos assinem. Ele fica criptografado enquanto está em assinatura; depois de concluído, o PDF assinado e o relatório de assinaturas ficam disponíveis para download por 90 dias e então são apagados. Rascunhos e documentos cancelados, recusados ou expirados são apagados em 30 dias. Quem enviou pode apagar a qualquer momento.

11.4. A assinatura eletrônica do Convertajá segue a MP 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) e a Lei 14.063/2020 e registra evidências (e-mail confirmado por código, IP, aparelho, datas e o hash SHA-256 do documento). Ela não é assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil e não confere a identidade por documento ou biometria. Cabe a você verificar se o ato exige outro tipo de assinatura.

11.3. Como os arquivos são apagados, baixe o resultado assim que ele ficar pronto e guarde sempre uma cópia do original. Não conseguimos recuperar arquivos depois de apagados.

11.4. Você declara que tem o direito de usar os arquivos que envia, inclusive autorização dos titulares de direitos autorais e dos dados pessoais neles contidos, e que o processamento não viola a lei nem direitos de terceiros. Você é o controlador dos dados pessoais contidos nos seus arquivos; atuamos apenas como operador, conforme a LGPD.

12. Uso permitido

12.1. Você deve usar o Serviço de boa-fé e conforme a lei. As condutas proibidas estão na Política de Uso Aceitável, que faz parte destes Termos. Entre elas: processar conteúdo ilegal, violar direitos autorais ou dados de terceiros, remover proteções de documentos sem autorização, tentar invadir ou sobrecarregar o Serviço, burlar os limites dos planos e revender o Serviço sem autorização.

12.2. O plano Grátis é para uso pessoal e razoável. Usar automação, várias contas ou outros meios para escapar dos limites diários é proibido.

13. Regras de ferramentas específicas

13.1. Assinatura eletrônica (Editar e assinar). A ferramenta insere no PDF uma imagem da sua assinatura, desenhada ou digitada. Trata-se de assinatura eletrônica simples. Entre particulares, sua validade depende de as partes aceitarem esse meio de comprovação (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). Ela não é assinatura digital com certificado ICP-Brasil e pode não ser aceita em atos que exijam essa certificação ou outra forma prevista em lei (por exemplo, alguns atos perante cartórios, juntas comerciais e órgãos públicos). Cabe a você verificar se esse tipo de assinatura atende à sua necessidade.

13.2. Desbloquear PDF. Só use para remover senha ou restrições de documentos dos quais você é titular ou para os quais tem autorização expressa. Remover dispositivos técnicos de proteção de obras sem autorização é infração (Lei 9.610/1998, art. 107). Ao usar a ferramenta, você faz essa declaração, que é registrada.

13.3. Ocultar dados. A ferramenta procura os termos e padrões indicados (como CPF e e-mail) e os remove do conteúdo do PDF. A busca automática pode não encontrar dados escritos de forma diferente, dentro de imagens ou em campos não textuais. Confira o resultado antes de compartilhar o documento.

13.4. OCR e conversões. O reconhecimento de texto e as conversões entre formatos podem conter erros. Revise documentos importantes antes de usá-los.

13.5. PDF/A. Geramos o arquivo no padrão escolhido, mas cada órgão pode ter exigências próprias (tamanho, resolução, assinatura). Confirme os requisitos do sistema de destino.

13.6. Site para PDF. A captura de páginas da internet é para uso pessoal e lícito. O conteúdo capturado continua pertencendo aos seus titulares. Não é permitido capturar páginas que exijam login de terceiros ou usar a ferramenta para acessar redes internas.

13.7. Proteger PDF. Não guardamos a senha escolhida. Se você a esquecer, não conseguiremos recuperá-la.

13.8. Ferramentas de inteligência artificial. Quando disponíveis, os resultados gerados por IA podem conter imprecisões e não substituem análise profissional (jurídica, médica, contábil ou outra). Serão regidas também por condições específicas, informadas antes do uso.

14. Disponibilidade e suporte

14.1. Trabalhamos para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do nosso controle (falhas de energia, de provedores de internet ou de nuvem, ataques). Manutenções programadas serão feitas preferencialmente em horários de menor uso.

14.2. Se uma falha nossa impedir o uso de um plano pago por mais de 24 horas seguidas, você pode pedir a extensão do período pelo tempo de indisponibilidade ou o reembolso proporcional.

15. Responsabilidades

15.1. Respondemos pelos serviços que prestamos nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nada nestes Termos exclui direitos que a lei garante ao consumidor.

15.2. Não respondemos por danos causados por: (a) conteúdo dos arquivos enviados por você; (b) uso do Serviço em desacordo com estes Termos ou com a lei; (c) perda de arquivos que você não guardou, considerando que informamos claramente que os arquivos são apagados em até 1 hora (e, na assinatura eletrônica, nos prazos do item 11.3); (d) uso dado por você aos arquivos resultantes; (e) caso fortuito ou força maior; (f) falhas de equipamentos, conexão ou programas do próprio usuário.

15.3. Para usuários que contratam como empresa, em relação não regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao fato, e não abrange lucros cessantes ou danos indiretos, salvo dolo ou culpa grave.

15.4. Você responde pelos danos que causar a nós ou a terceiros por violação destes Termos ou da lei, inclusive em razão do conteúdo dos arquivos que enviar.

16. Suspensão e encerramento

16.1. Podemos suspender ou encerrar o acesso de quem violar estes Termos, a Política de Uso Aceitável ou a lei, ou quando houver ordem de autoridade competente. Sempre que possível e quando isso não prejudicar investigação ou a segurança do Serviço, avisaremos antes, informando o motivo e a forma de contestar.

16.2. No encerramento por violação grave comprovada, não há reembolso do período em curso. Nos demais casos de encerramento por iniciativa nossa, devolvemos o valor proporcional ao período não usado.

16.3. Se decidirmos encerrar o Serviço, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência e devolveremos o valor proporcional dos planos pagos.

17. Propriedade intelectual do Convertajá

A marca Convertajá, o site, o código, o design e os textos do Serviço pertencem a FERNANDO NOGUEIRA DA SILVA - FNEXUS COMERCIO E SERVICOS ou a seus licenciantes. Estes Termos não transferem a você nenhum direito sobre eles além do uso do Serviço. Componentes de software livre usados no Serviço seguem suas próprias licenças.

18. Comunicações

Você concorda em receber por e-mail as comunicações necessárias sobre a conta, pagamentos, renovações, mudanças nestes Termos e segurança. E-mails promocionais só serão enviados com sua autorização, e você pode cancelá-los a qualquer momento pelo link em cada mensagem.

19. Mudanças nestes termos

19.1. Podemos atualizar estes Termos. A versão e a data ficam no topo da página, e as versões anteriores podem ser pedidas pelo atendimento.

19.2. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e no site com pelo menos 30 dias de antecedência. Para planos pagos, as novas condições só valem a partir da renovação seguinte. Se não concordar, você pode cancelar sem custo antes de elas entrarem em vigor.

20. Lei aplicável e foro

20.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

20.2. Se você é consumidor, pode propor ação no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I). Não há cláusula de arbitragem obrigatória.

20.3. Para usuários que contratam como empresa, em relação não regida pelo Código de Defesa do Consumidor, fica eleito o foro da comarca de Caconde/SP.

20.4. Antes de recorrer à Justiça, convidamos você a falar com nosso atendimento ou a registrar reclamação na plataforma pública consumidor.gov.br. Isso é opcional e não limita nenhum direito seu.

21. Atendimento

Atendimento por e-mail em contato@convertaja.com.br, ou pelo formulário em /contato, segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília). Respondemos em até 5 dias (Decreto 7.962/2013, art. 4º, parágrafo único), normalmente em até 2 dias úteis. Cada solicitação recebe um número de protocolo.

22. Disposições gerais

22.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

22.2. A tolerância com o descumprimento de alguma regra não significa renúncia ao direito de exigi-la depois.

22.3. Em caso de dúvida sobre o sentido de uma cláusula, prevalece a interpretação mais favorável a você (Código Civil, art. 423, e Código de Defesa do Consumidor, art. 47).

22.4. Estes Termos podem ser salvos ou impressos pelo navegador a qualquer momento. Ao contratar um plano, enviamos por e-mail a confirmação com o link para a versão aceita.