Assinatura eletrônica tem validade? Entenda os 3 tipos

Resposta curta: sim. Um documento assinado eletronicamente é válido no Brasil. A Medida Provisória 2.200-2/2001 diz que documentos eletrônicos valem como documentos públicos ou particulares "para todos os fins legais" e aceita, além do certificado ICP-Brasil, outros meios de comprovar autoria e integridade, desde que as partes os admitam ou que a pessoa a quem o documento for apresentado os aceite. O Código Civil completa: a declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei exigir.

Na prática, a pergunta certa não é "vale ou não vale?", e sim "qual tipo de assinatura este documento pede?". Um contrato de prestação de serviços entre duas empresas e a escritura de um imóvel têm exigências muito diferentes. Este texto explica os três tipos de assinatura eletrônica, o que a lei diz sobre cada um e como escolher.

O que diz a lei

MP 2.200-2/2001: a base de tudo

A MP 2.200-2 criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Dois trechos do art. 10 são os mais importantes:

• § 1º: as declarações em documentos eletrônicos assinados com certificado ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
• § 2º: a MP não impede o uso de outro meio de comprovação da autoria e da integridade, inclusive certificados que não sejam da ICP-Brasil, "desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Ou seja: o certificado ICP-Brasil traz uma presunção mais forte, mas não é o único caminho. Plataformas que identificam quem assinou e registram o que aconteceu também produzem documentos válidos, desde que aceitas pelas partes.

Código Civil, art. 107: liberdade de forma

O art. 107 do Código Civil diz que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, "senão quando a lei expressamente a exigir". A maior parte dos contratos do dia a dia (prestação de serviço, compra e venda de bens móveis, termos de confidencialidade, propostas comerciais) não tem forma obrigatória. Por isso, podem ser assinados eletronicamente.

Lei 14.063/2020: os três níveis

A Lei 14.063/2020 classificou as assinaturas eletrônicas em três tipos (art. 4º). Um detalhe que muita gente ignora: segundo o art. 2º, parágrafo único, as regras desse capítulo tratam das interações com o poder público e não se aplicam às interações entre particulares nem aos processos judiciais. Mesmo assim, a classificação virou a referência do mercado para descrever o nível de confiança de cada assinatura.

Simples, avançada e qualificada: as diferenças

Tipo	Como a lei define	Exemplos
Simples	Permite identificar o signatário ou associa dados dele ao documento (art. 4º, I).	Aceite com login e senha, código enviado por e-mail ou SMS, assinatura desenhada com registro de dados.
Avançada	Usa certificado não ICP-Brasil ou outro meio de comprovar autoria e integridade, aceito pelas partes, ligada ao signatário de forma unívoca, sob seu controle exclusivo e que torna detectável qualquer alteração posterior (art. 4º, II).	Assinatura pelo gov.br (contas prata ou ouro), plataformas com verificação reforçada de identidade.
Qualificada	Usa certificado digital ICP-Brasil (art. 4º, III). É a de nível mais alto de confiança.	e-CPF e e-CNPJ em token, cartão ou nuvem.

Os três tipos são assinaturas eletrônicas. A expressão "assinatura digital" costuma ser usada para a qualificada, com certificado ICP-Brasil, mas no dia a dia os termos se misturam. Na dúvida, pergunte ao destinatário qual nível ele aceita.

Quando a qualificada é obrigatória

O art. 5º, § 2º, da Lei 14.063/2020 lista casos em que a assinatura qualificada é obrigatória nas interações com o poder público. Entre eles:

• atos assinados por chefes de Poder, ministros de Estado e titulares de órgãos constitucionalmente autônomos;
• emissão de notas fiscais eletrônicas, exceto quando o emitente é pessoa física ou MEI, em que o uso é facultativo;
• atos de transferência e de registro de bens imóveis (com a ressalva prevista na própria lei);
• demais hipóteses previstas em lei.

O mesmo artigo diz que a assinatura simples pode ser admitida em interações de menor impacto e a avançada também no registro de atos nas juntas comerciais. Cada órgão define o nível mínimo que aceita e deve informar isso no próprio site.

Fora do poder público, a regra geral é a do Código Civil: se a lei não exige forma especial, as partes escolhem. Mas atenção a atos que exigem escritura pública ou registro, como a compra e venda de imóveis acima do valor previsto em lei: nesses casos, o caminho é o cartório, que tem seus próprios meios eletrônicos.

Como escolher o tipo certo

1. Veja se a lei exige forma especial. Escritura, registro de imóvel e alguns atos societários têm regras próprias.
2. Veja quem vai receber o documento. Órgão público, banco, junta comercial e tribunal costumam definir o nível aceito. Consulte antes.
3. Avalie o risco. Quanto maior o valor e a chance de alguém negar a assinatura no futuro, mais vale investir em identificação forte e em boas provas.
4. Combine no contrato. Uma cláusula dizendo que as partes aceitam a assinatura eletrônica pela plataforma escolhida reforça o requisito do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2.

O que torna uma assinatura eletrônica forte como prova

Se um dia alguém disser "eu não assinei isso", o que pesa é a capacidade de mostrar quem assinou, quando e que o documento não mudou. Boas plataformas guardam:

• identificação do signatário, como e-mail confirmado por código, CPF e nome;
• trilha de auditoria com data e hora de cada etapa (envio, visualização, assinatura), endereço IP e dispositivo;
• hash do documento, como o SHA-256, uma espécie de impressão digital do arquivo que muda se um único caractere for alterado;
• forma de verificação independente, como uma página pública onde qualquer pessoa confere se o arquivo é o mesmo que foi assinado.

Veja como conferir isso na prática em como saber se um PDF assinado foi alterado.

Assinatura eletrônica no Convertajá

O Convertajá tem dois caminhos, para situações diferentes:

• Editar e assinar PDF e Rubricar todas as páginas: você desenha ou digita sua assinatura e aplica no PDF, direto no navegador, sem enviar o arquivo. É prático para quem só precisa devolver um documento assinado, mas não gera trilha de auditoria.
• Assinatura eletrônica com outras pessoas: você envia um PDF para até 10 signatários. Cada um confirma a identidade com um código enviado por e-mail e assina pelo celular ou computador. No fim, o documento recebe um relatório de auditoria com o hash SHA-256 e uma página pública de verificação. O fundamento é o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001, com a classificação da Lei 14.063/2020 como referência. Não é assinatura qualificada ICP-Brasil: para os casos em que a lei exige certificado digital, use um certificado ICP-Brasil.

No plano Grátis são 3 documentos por mês; no Pro, 30; no Empresas, 200. Compare em Preços.

Erros comuns

• Colar a imagem da assinatura e achar que isso basta. Uma imagem colada não prova quem assinou. Serve para documentos de baixo risco ou quando o destinatário aceita assim.
• Usar assinatura simples onde o órgão exige qualificada. O documento pode ser recusado. Consulte a regra do órgão antes.
• Editar o PDF depois de assinado. Qualquer alteração muda o hash e quebra a verificação. Feche o texto final antes de enviar para assinatura.
• Não guardar o relatório de auditoria. Salve o PDF assinado junto com o relatório. Ele é a sua prova.
• Esquecer de combinar a forma de assinatura. Uma cláusula simples no contrato evita discussão depois.

Resumo

Assinatura eletrônica tem validade. A qualificada, com certificado ICP-Brasil, tem presunção de veracidade e é obrigatória em alguns atos com o poder público. A simples e a avançada são válidas quando as partes aceitam e a lei não exige forma especial, o que cobre a maioria dos contratos privados. Para advogados e escritórios, veja também as ferramentas reunidas em Convertajá para advogados.

Este texto é informativo e não substitui a orientação de um advogado para o seu caso.